Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MÚTUO - AÇÃO MONITÓRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Aplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito - Incontroversa a existência e validade da relação jurídica entre as partes - Capitalização de juros - Possibilidade - Inaplicabilidade das disposições do Decreto 22.626/1933 - Súmula 596, STF, Tema 246, STJ, Tema 247, STJ e Súmula 541, STJ - Juros remuneratórios - Impossibilidade de adoção das taxas médias de juros remuneratórios praticadas em modalidade de crédito e segmento de mercado distintos - Seguro prestamista - Possibilidade de contratação quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não demonstrado o caráter facultativo da adesão, nem a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor - Prática vedada no art. 39, I, CDC - Quantias a esse título que devem ser excluídas do cálculo da dívida - Sentença reformada nesta parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)