Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Não acolhimento. Despesas condominiais que não podem ser cobradas antes da imissão do comprador na posse do imóvel. Precedente do STJ, REsp 973-827/RS. A promitente-vendedora somente se exime da responsabilidade pelos débitos condominiais a partir do momento em que, comprovadamente, o promissário-comprador for imitido na posse. Adquirente que recebeu as chaves em 11/08/2017. Período cobrado na execução refere-se a 20/12/2016 a 10/08/2017. Acordão proferido em ação interposta pelo adquirente contra a construtora, ora apelante, que decidiu acerca da data da entrega das chaves, restando incontroverso, naqueles autos, que ocorreu em 11/08/2017, o que fora reconhecido, inclusive, pela apelante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)