Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PARA A DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. LEI 8.213/91, art. 86, § 2º. INCIDÊNCIA DO TEMA 862/STJ. RECURSO PROVIDO. ... ()
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