Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Impugnação parcialmente acolhida para reduzir a multa de R$ 50.000,00 para R$ 10.000,00 - Insurgência da executada, alegando inexistência de descumprimento da liminar, sem contudo, apresentar provas neste sentido - Manutenção da multa, em razão de 67 dias de atraso - Não provimento.
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