Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. TRANSFERÊNCIA, PARA ESTELIONATÁRIO, DE VALOR CORRESPONDENTE AO LIMITE TOTAL DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE O FRAUDADOR TEVE ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DO AUTOR, SEM OS QUAIS O GOLPE NÃO TERIA SIDO POSSÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS EVIDENCIADA, RELATIVA À OMISSÃO NA GUARDA DE DADOS QUE DEVERIAM ESTAR PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO. DANO MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR DO BANCO CORRÉU CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. 2. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR CARACTERIZADA. OPERAÇÃO MEDIANTE «PIX NO CARTÃO DE CRÉDITO". BANCO CORRÉU QUE DEVERÁ PROMOVER O ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR, DEVENDO ESTE SUPORTAR A OUTRA METADE. 3.

responsabilidade da corré facilitadora de pagamentos não evidênciada. hipótese em que ela não teve qualquer responsabilidade pelo vazamento de dados acima mencionado. 4. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. 5. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO C.P.C. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)