Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos à penhora opostos pela executada, ora agravante, determinando o levantamento dos valores bloqueados pelo exequente - Irresignação da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Pedido de justiça gratuita que não foi apreciado pelo juízo a quo - Impossibilidade de apreciação, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância - Contudo, para evitar qualquer dano ao acesso à Justiça, concede-se excepcionalmente os benefícios da gratuidade à agravante, a fim de conhecer e julgar o presente agravo, advertida a parte que, caso haja indeferimento da benesse, deverá recolher o valor do preparo, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.

Penhora de ativos financeiros da parte executada - Inexistência de demonstração de que a penhora realizada sobre o numerário se destina exclusivamente ao recebimento de proventos ou que as transferências bancárias têm origem de pensão alimentícia - Ausência de prova quanto à origem dos fundos movimentados em suas contas bancárias, não tendo a agravante cumprido com o ônus probatório que lhe competia - Bloqueio mantido - Inteligência do art. 854, §3º, do CPC - Precedente desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO