Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Exibição de documentos. 1. Processo extinto por falta de interesse processual, ante ausência de individualização de documentos a serem exibidos. Pedidos genéricos. Ausência de requerimento administrativo com os requisitos necessários. 2. Banco intimado que apresentou espontaneamente contratos localizados. 3. Ausência dos requisitos delineados no Tema 648 STJ. 4. Oportunidade de emenda à inicial ou prévia manifestação da autora que se demonstra prescindível. Interesse de agir não configurado. 5. Violação dos princípios constitucionais não configurada. 6. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso desprovido