Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Receptação de veículo adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Conduta típica e que se subsumi perfeitamente ao tipo penal em questão - Réu possui maus antecedentes e é reincidente - Redução do aumento pela reincidência - Possibilidade -Regime inicial fechado corretamente fixado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO