Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado ou indulto com fundamento no Decreto 11.843/2023, art. 2º, X. Indulto que não foi objeto de análise na decisão atacada e não pode ser conhecido por esta instância. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido... (Continua)