Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo da consumidora autora - Fraudador que, por meio do aplicativo WhatsApp e se passando pelo filho da autora, requereu transferência via pix em favor de terceiro estranho - Caso em que a fraude ocorreu em razão da desatenção da autora, que voluntariamente efetuou transferência bancária a terceiro estranho, seguindo orientações de fraudador, sem verificar se de fato se tratava de seu filho - Culpa exclusiva da vítima - art. 14, § 3º, II, do CDC - Falha na prestação de serviços não configurada - Dano não decorrente da mera abertura de conta pelos golpistas na plataforma da corré, mas de transação voluntariamente efetuada pela autora - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)