Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Pretensão da autora de obter a condenação das requeridas à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Requeridas que promoveram descontos indevidos na aposentadoria da autora. Ausência de demonstração de regular associação a permitir os descontos efetuados. Ato ilícito que importa na declaração de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito em dobro. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00, que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data (Súmula/STJ 362), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput e parágrafo único, e 406, «caput e parágrafos do CPC. Verba sucumbencial de responsabilidade das requeridas. Honorários, contudo, que devem ser fixados por equidade no caso concreto, nos termos dos decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.076. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)