Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência que determinou a ré o fornecimento dos materiais vindicados, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência limitada a 20 (vinte) dias, após o quê o total será convertido em indenização substitutiva em favor do autor - Decisão que determinou a intimação da ré para cumprimento da obrigação fixada na r. sentença, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, conforme valor previamente estipulado - Insurgência do autor - Pretenso bloqueio do valor de R$ 73.815,00, de acordo com orçamento particular, ao argumento de que a indenização por perdas e danos não se confunde com a multa fixada para cumprimento da obrigação, nos termos do CPC, art. 500 - Possibilidade, em tese, de cobrança simultânea da multa diária com a indenização por perdas e danos - Ausência de impugnação do autor em relação à determinação contida na r. sentença - Preclusão temporal - Violação à coisa julgada inadmitida - Indenização substitutiva que, no entanto, só deve dizer respeito aos materiais sobre os quais recaiu a recusa da ré, e não sobre todo o procedimento - Recurso desprovido, com observação... (Continua)