Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Reconvenção - Sentença de procedência da ação e de extinção da reconvenção sem resolução do mérito por falta de interesse processual - Apelo do réu-reconvinte - Possibilidade de apresentação de reconvenção na ação de busca e apreensão - Mora caracterizada - Aplicação do CDC - Ausência de abusividade da taxa de juros contratada, a qual não excede o dobro da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central - Precedentes do STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, e deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada apenas para se conhecer da reconvenção e julgá-la improcedente - Apelação parcialmente provid... (Continua)