Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1997.514.001210-8 IMPETRADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE APENAS PEDE ESCLARECIMENTO DA APELANTE, QUANTO À ABERTURA DE INVENTÁRIO DO FALECIDO SERVIDOR. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.001. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.