Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais em virtude de indicação fraudulenta de condutor, atraindo a imposição de penalidades pelo DETRAN. Sentença de procedência. Apelo em que se questiona o termo inicial dos juros de mora, o valor dos honorários sucumbenciais e os parâmetros de juros e correção monetária incidentes sobre estes. Apelo que comporta provimento. Responsabilidade civil extracontratual que faz com que os juros de mora incidam desde o evento danoso. Honorários sucumbenciais que não deveriam ter sido fixados por equidade. Majoração para 20% do valor da condenação que se mostra adequada. Honorários que, ao incidirem sobre o valor da condenação, já abrangerão os juros de mora e a correção monetária que sobre esta incidirão, acompanhando seus exatos termos. Precedentes deste Tribunal e da Corte Superior. Sentença revista. Recurso provido.