Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo.

Concurso interno para o curso de habilitação ao quadro de Oficiais da PM - Candidato desclassificado em razão da não comprovação de aptidão em inspeção de saúde - Inspeção Anual de Saúde (IAS) regulamentada no Boletim Geral PM 200, de 21.10.2019 - Antecipação da IAS exigida dos policiais militares interessados em participar de curso, estágio ou concurso do Sistema de Ensino da Polícia Militar que apresentem as matérias «Educação Física, «Defesa Pessoal ou outras matérias com exigência de capacidade física em seus respectivos currículos - Previsão contida na Portaria Cmt G PM1-4/02/21, publicada no Boletim Geral PM 135, de 22.07.2021, anterior à divulgação do edital do concurso - Candidato extirpado - Legalidade do ato da Administração Pública - Segurança denegada - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.