Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Preliminar de nulidade - Decisão judicial de Primeiro Grau proferida sem a devida manifestação da defesa - Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Preliminar acolhida a fim de anular o processo, a partir da decisão que deixou de nomear a Defensoria Pública para atuar nos autos, restando prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)