Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Parcial procedência - Direito real de habitação corretamente atribuído à ré - Vedada a cobrança de aluguéis, devido à permissão de residir no imóvel de forma gratuita - Sentença mantida- Recurso desprovido.
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