Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação regressiva de indenização securitária - Transporte aéreo internacional de carga - Extravio de carga - Pagamento da indenização securitária à dona da carga demonstrado - Seguradora sub-rogada nos direitos da segurada - Direito de regresso da seguradora em face da transportadora reconhecido - Ilegitimidade passiva da ré não reconhecida - Conhecimento de transporte aéreo e rastreamento da mercadoria perdida que demonstram a responsabilidade da companhia aérea apelante por todo o transporte da mercadoria - Aplicação do princípio da reparação integral (inaplicabilidade da indenização tarifada prevista na Convenção de Montreal), pois o conteúdo e o valor da carga transportada era de conhecimento inequívoco da ré, eis que declarados nas notas fiscais que acompanhavam o conhecimento de transporte aéreo - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido... (Continua)