Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Ilegitimidade ativa - Constitui, Art. 90, Vção do Estado - Associação de classe que não possui representatividade adequada - Precedentes deste C. Órgão Especial e do E. STF - Ação julgada extinta sem resolução do mérito... ()
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