Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação - apresentação contra decisão do Juízo da 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da Comarca de Taubaté - ato que acolheu pleito de incorporação de diferença de vencimentos por servidor público de Taubaté com fulcro no art. 169, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal 01/1990 - funcionário que ingressou na Administração Pública em cargo subalterno e, mediante designações, para cargos de remuneração superior, «obtendo depois incorporação da diferença, sem que houvesse aprovação em concurso público para tais cargos de «natureza diferente" - contrariedade ao decidido por este OE na ADI 0394948-12.2010.8.26.0000 ademais, função declarada inconstitucional na ADI no 2169074-86.2021.8.26.0000 - desvio de função - reclamação julgada procedente, cassada a decisão combatida, a fim de que outra seja proferida, nos termos do art. 992 do CPC