Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS -
Solicitação administrativa do autor para transferência de 1.000 ações da Petrobras (PETR4) mantidas junto à corretora ré para outra por ele indicada cumprida apenas parcialmente - Alegação dos réus de que 970 ações estariam bloqueadas judicialmente por determinação emanada em ação de execução movida contra o autor pelo banco corréu - Bloqueio que não foi informado nos autos da execução, tampouco constou do extrato Bacenjud, não tendo sido lavrada a penhora destes ativos - Inexistência de óbice à transferência destas ações para a carteira de outra corretora - Obrigação de fazer reconhecida - Recurso dos réus improvido, neste aspecto. ... ()
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