Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PENSIONISTA DA FEPASA. REAJUSTE REFERENTE AO IPC DE MARÇO E ABRIL DE 1990. PROCESSUAL CIVIL.
Pensionista de ferroviário da extinta FEPASA. Pretensão de reajuste de 84,93% e 44,80%, respectivamente, aos meses de março e abril de 1990, com base na Lei 7.788/1989 e em Acordo Coletivo de Trabalho. Impossibilidade. Revogação da norma pela Medida Provisória 154/1990, convertida na Lei 8.030/90. Ausência de direito adquirido. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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