Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Anulação auto de infração de trânsito. Teoria da expedição. Alegação de não recebimento das notificações relativas aos autos de infração, cuja expedição foi comprovada. Possibilidade de comprovação do real condutor do veículo no momento da infração em juízo. Necessidade de provas robustas e convincentes da impossibilidade do autor de conduzir o veículo no momento da infração. Mera declaração de Ementa: Anulação auto de infração de trânsito. Teoria da expedição. Alegação de não recebimento das notificações relativas aos autos de infração, cuja expedição foi comprovada. Possibilidade de comprovação do real condutor do veículo no momento da infração em juízo. Necessidade de provas robustas e convincentes da impossibilidade do autor de conduzir o veículo no momento da infração. Mera declaração de terceiro em juízo assumindo a infração sofrida não tem o condão de afastar a responsabilidade do proprietário do veículo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.