Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ACOLHIDA - MORA CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - CUMPRIMENTO DE PARTE DO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - ANATOCISMO NÃO COMPROVADO - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO, QUE JÁ FOI APRECIADA NOS AUTOS REVISIONAIS 1001265-88.2023.8.26.0042 - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID