Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça e determina juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade ou de próprio punho e extrato do débito em que seja possível comprovar o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados - Inexistência de hipossuficiência que justifique a concessão de gratuidade - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa por opção própria e que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Assinatura eletrônica da procuração por meio da certificadora «ZapSign que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal - Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital, modalidade qualificada (ICP-Brasil Padrão A3) - art. 10, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei 11.419/2006, Resolução TJSP 551/2011 e NSCGJ art. 1192, que estão em conformidade com a Lei número 14.063/2020 - Precedentes desta c. Câmara e do c. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação e observação... (Continua)