Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Prestação de serviços - Telefonia - Consumidor - Ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais - Alegação de inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Relação jurídica não suficientemente comprovada - Hipótese em que, diante dos argumentos da ré, viabilizou-se a comprovação da efetiva contratação pelo juízo a quo, deixando, contudo, a prestadora de apresentar qualquer documento hábil - Ainda que existente dúvidas a respeito do fato alegado pelo autor em confronto com os diversos documentos trazidos aos autos pela parte ré, inegável que a ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a contratação do serviço, no caso concreto, determina o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação (CPC, art. 373, II) - Dano Moral - Inclusão do nome na plataforma «Serasa Limpa Nome - Cobrança sem negativação que configura mero aborrecimento - Sentença mantida - Recursos desprovidos