Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de rescisão do contrato e devolução do dinheiro. Decisão agravada acolheu a alegação de excesso de execução. Irresignação dos exequentes. Descabimento. Cumprimento de sentença iniciado para executar o valor total pleiteado na inicial. No entanto, acórdão proferido nos autos de Embargos de Declaração determinou a repartição do prejuízo entre ambas as partes. Excesso de execução configurado. O cumprimento de sentença iniciado para executar o valor total pleiteado na inicial (R$30.000,00) contraria a decisão desta Câmara, que determinou que os réus, ora executados/agravados, deveriam pagar apenas R$15.000,00, consignando, inclusive, a possibilidade de ingresso com ação de regresso em face dos fraudadores para o recebimento do valor remanescente. Reconhecimento de excesso de execução pelo juízo recorrido privilegia a coisa julgada. Não se trata de mera impugnação de cálculo como erro aritmético. Demonstração de que há cobrança dissonante da decisão Colegiada. Não é permitido executar valor superior ao contido no próprio título judicial exequendo. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)