Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos em sede de benefício previdenciário - Lançamentos a título de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a nulidade do cartão de crédito com reserva de margem consignável, visando ao prevalecimento da modalidade cartão de crédito tradicional e determinando ao réu que passe a cobrar o crédito mediante emissão de faturas, sem descontos no benefício previdenciário da autora - Pleito de reforma - Impossibilidade - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva do banco requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do empréstimo - Termo de consentimento eletrônico - Negativa da autora - Requerente que foi procurada por meio de ligação telefônica - Inexistência de prova do efetivo aceite em relação ao contrato impugnado - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Contrato inexigível - Recurso improvido.