Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com obrigação de não fazer, repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Rejeição.

Autor que não nega a contratação. Insurgência contra a modalidade do empréstimo: alega que pretendia empréstimo pessoal consignado comum, mas foi imposta a contratação de cartão de crédito consignado. Contrato de cartão de crédito consignado assinado pelo autor com expressa autorização de descontos em seu benefício previdenciário, acompanhado dos termos de autorização, de adesão e de consentimento esclarecimento, além de faturas, solicitação de saque e do comprovante de disponibilização da quantia. Autor que não nega o recebimento do valor. Inexistência de falha na informação. Modalidade contratada lícita com previsão legal. Contratação de cartão de crédito consignado devidamente comprovada. A afirmação de ausência de comprovação da entrega do cartão de crédito, aventada na apelação, é irrelevante, pois o próprio autor, na petição inicial, admitiu o recebimento. Alegação de falta de informações claras e de vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Pacta sunt servanda. Impossibilidade de anulação ou de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Precedentes desta Colenda Câmara. Repetição do indébito. Restituição de valores indevida. Negócio jurídico válido e livremente celebrado. Consumidor deve arcar com todo o montante residual dos gastos que vier a realizar. Mero arrependimento posterior não se confunde com vício de consentimento. Contratação regular. Dano moral. Inocorrência. Relação jurídica válida e regular. Ausência de ilicitude a justificar a indenização. Ainda que houvesse cobrança em montante superior, o mero descumprimento contratual não ensejaria, por si só, a condenação em dano moral. Cancelamento do cartão. Pedido constante apenas da petição inicial, não formulado em grau recursal. Pleito suprimido do recurso de apelação. CPC, art. 1.013. Matéria não devolvida ao Tribunal. De todo modo, cabe registrar que o autor, se quiser, poderá, no âmbito administrativo, solicitar o cancelamento, porém sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor, nos termos do art. 10, caput e §§1º e 2º, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, vigente na data da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido.