Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da inicial. Pretensão de revisão da taxa de juros prevista no contrato. Alegação de inobservância da taxa determinada em Instrução Normativa do INSS. Pedidos que decorrem logicamente da narrativa dos fatos, indicando, a autora, o contrato que pretende ver apreciado, bem como o valor que pretende controverter. Violação ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. Direito da parte de ver sanadas as ilegalidades apontadas. Desatendimento, ademais, do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC, eis que não foi concedido prazo para a emenda da inicial. Extinção afastada. Sentença anulada para que o feito prossiga em seus ulteriores termos. Recurso provido... (Continua)