Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Professor de Educação Básica II - Pretensão de obtenção do reconhecimento dos dias de afastamento como abrangidos por licença médica - Inadmissibilidade - Autora que não realizou a perícia junto do DPME (Departamento Médico do Estado) - Laudo pericial que não reconheceu a incapacidade para o período postulado - Legalidade do ato administrativo - Fato constitutivo do direito da parte autora não comprovado - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)