Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA.

Fraude na compra de precatórios. R. sentença que reconhece a fraude, condena parcialmente ao ressarcimento dos danos materiais que foram comprovados nos autos e afasta as demais condenações. Insurgência do autor (ora apelante) apenas quanto ao decaimento parcial da condenação por danos materiais, não se insurgindo contra os demais pontos da r. sentença. ... (Continua)