Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 44/2015 (DE 22-1), 70/2019 (DE 14-1), 75/2020 (DE 21-1)
e 86/2023 (DE 16-1), DO MUNICÍPIO DE TIMBURI, QUE REAJUSTAM SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS LOCAIS. ... ()
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