Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO AGRAVADA QUE MANTÉM O BENEFÍCIO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à assistência judiciária apresentada pela requerida, ora agravada, mantendo o benefício da gratuidade em favor da autora, ora agravante - Agravante que pretende a reforma da r. decisão - II - Hipótese em que a agravante requereu expressamente a concessão e, diante da impugnação apresentada pela parte contrária, a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita - Insurgência do agravante - Ausência de interesse recursal - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido.... (Continua)