Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO.

Interposição da reclamação por violação do IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 - Tema 22. Descabimento. O acórdão proferido pela C. 1ª Turma de Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a improcedência da ação, não deixou de observar o IRDR. Décimos incorporados que foram suprimidos em razão da progressão do servidor, de modo que não houve redução dos vencimentos. Observância do Decreto 35.200/92. Reclamante que intentou duas ações com o mesmo objeto, bem como duas reclamações com o mesmo objeto. Existência de coisa julgada a ser observada. Todas as quatro demandas patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia. Litigância predatória. Litigância de má-fé reconhecida. Petição inicial indeferida. Reclamação extinta sem julgamento de mérito, com reconhecimento da litigância de má-fé... (Continua)