Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA.

Irresignação defensiva contra decisão que, em razão de nova condenação, determinou a unificação de penas com fixação de regime inicial fechado. Agravante condenado à pena total superior a 08 anos de reclusão, já descontado o tempo de pena cumprido. Imposição de regime fechado era mesmo de rigor. LEP, art. 111 e art. 33, §2º, «a, do CP. Agravo não provido... (Continua)