Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Tarifa bancária. Declaração de inexigibilidade da tarifa bancária «Cesta B. Express". Ausência de comprovação da contratação do serviço. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados da conta do autor. Sentença mantida. Recurso improvido.