Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES, COM PREVISÃO DE TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA 2039 - NECESSIDADE DA GARANTIA SOCIAL EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1161 - EXAME CRIMINOLÓGICO QUE REVELA A NECESSIDADE DE CAUTELA E QUE CONTRIBUI PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ, QUANDO NECESSÁRIA A ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - NEGADO PROVIMENTO