Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Apelação da Defesa - Falsidade Ideológica - Provas suficientes às condenações - Confissão dos apelantes em Juízo - Consistente depoimento da policial civil nas duas fases da persecução penal - Condenações mantidas - Penas-base fixadas em seu patamar mínimo legal a mingua de maus antecedentes - Regime inicial aberto e substituição das penas privativas de liberdade por prestação de serviços à comunidade mantidos - Recursos de apelação desprovidos... ()
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