Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários por equidade, ante o valor irrisório da condenação apurado quando da liquidação da sentença - Decisório que merece reforma - Cabimento da fixação por equidade quando se verificar saldo zero ou valor irrisório na fase de liquidação - Inteligência do art. 85, par. 8º, do CPC - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)