Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu a impugnação ofertada e extinguiu o cumprimento de sentença - Recurso do exequente - Executada em recuperação judicial - Todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem se submeter a ele - Tema 1015 do STJ - A existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - Crédito que se origina pelo descumprimento contratual reconhecido em data anterior ao pedido de recuperação - Necessidade de habilitação nos autos da recuperação judicial - Publicidade por edital devidamente realizada e obrigação de apresentação do crédito é do credor - Honorários advocatícios adequadamente fixados - Equidade só é possível quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo. Tema 1076 - STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)