Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Hipótese em que não houve contratação da comissão de permanência e que são válidos os encargos moratórios previstos na cédula. Invalidade da cláusula da cédula que atribui à emitente a responsabilidade pelo pagamento de despesas de cobrança e de honorários advocatícios extrajudiciais. Sentença de parcial procedência em parte reformada. Recursos parcialmente providos. ... (Continua)