Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICA - FILHO COM CONDIÇÃO CONGÊNITA DECORRENTE DE MUTAÇÃO NO GENE GRIN28, PROVOCANDO ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA.- TEMA 1097 DO STF - AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO LEI 8.112/1990, art. 98, § 2º E § 3º - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICA - FILHO COM CONDIÇÃO CONGÊNITA DECORRENTE DE MUTAÇÃO NO GENE GRIN28, PROVOCANDO ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA.- TEMA 1097 DO STF - AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO LEI 8.112/1990, art. 98, § 2º E § 3º - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.