Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de medidas executivas atípicas, com determinação de suspensão de CNH e passaporte do devedor pelo prazo de um ano. Irresignação do executado. Reconhecimento da constitucionalidade do CPC, art. 139, IV pelo STF no bojo da ADI 5941, julgada em 9.3.2023. Fixação, pelo STJ, de parâmetros para o deferimento das medidas executivas atípicas. Não esgotamento das tentativas de localização de patrimônio do executado. Realização de uma única tentativa de penhora pelo Sistema Sisbajud («teimosinha), com resultado positivo, ainda que inexpressivo. Ausência de demonstração de ocultação de bens. Decisão reformada, com a ressalva de que poderão ser repristinadas no futuro caso infrutíferas as diligências indicadas. Recurso provido... (Continua)