Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO MINISTERIAL:
reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f - possibilidade - inocorrência de «bis in idem - precedentes do Colendo STJ - readequação da pena necessária - PROVIMENTO... ()
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