Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Imóvel. Ação revisional de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

Invalidaram a decisão agravada, de ofício, prejudicado o exame do mérito recursal