Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Embargos de Declaração. Decisão monocrática que recebeu o agravo de instrumento no efeito devolutivo. Embargante que afirma que teria ocorrido omissão na decisão, que deixou de analisar a inexistência de requisito essencial a compor a cédula de crédito bancário, consistente no valor contratado, repetindo argumentos de fls. 16/21 e 24 (itens 47/76 e 88/93). Inexistência de vício. Impugnação que não traz matéria de ordem pública. Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo Interno que não possui previsão de efeito suspensivo