Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA DE FATURAMENTO.

Penhora de 10% do faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, X. Ausência de comprovação da satisfação do crédito. Inexistência de outros bens penhoráveis capazes de garantir a satisfação da dívida. Exegese do CPC, art. 866. Manutenção do percentual fixado que não compromete a atividade da recorrente, bem como se mostra razoável e proporcional. Dicção do CPC, art. 866, § 1º. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)