Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PROPOSTA EM FACE DE COMPANHIA TELEFÔNICA. DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA DA CAPITAL. AUTORA RESIDENTE NO RIO GRANDE DO SUL. ENDEREÇO DA RÉ INDICADO NA INICIAL QUE CORRESPONDE A UMA DAS FILIAIS DA RÉ NESTE MUNICÍPIO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DA RÉ INDICADO NA INICIAL. NOVO DECLÍNIO PARA O DOMICÍLIO DA AUTORA. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. ANÁLISE DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES QUE SE MOSTRA CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR PELO ART. 101, I, CDC QUE NÃO CONFERE DIREITO À ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO, SEM RELAÇÃO COM A DEMANDA EM JULGAMENTO. CASO DOS AUTOS QUE DISCUTE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. LINHA DA AUTORA QUE É DE FLORIANÓPOLIS. RÉ QUE SE ENCONTRA SEDIADA EM SÃO PAULO/SP. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.